Termos de Uso dos Dados de LEIs

Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF),
St. Alban-Vorstadt 12, 4052 Basel, Switzerland
sobre a consulta e download de LEIs e LE-RD a partir deste site por qualquer pessoa.

INTRODUÇÃO

A. A GLEIF é uma fundação sem fins lucrativos constituída pelo Conselho de Estabilidade Financeira de acordo com as leis da Suíça.

B. A GLEIF e suas Unidades Operacionais Locais ("LOUs") parceiras operam um sistema de Identificadores de Entidades Jurídicas ("LEI", "LEIs") únicos no mundo. Além disso, a GLEIF opera um repositório de LEIs Global com algumas informações adicionais sobre as entidades jurídicas pertinentes ("Dados de Referência da Entidade Jurídica", "LE-RD").

C. O site "http(s)://www.gleif.org" permite que seus usuários acessem os LEIs e os Dados de Referência da Entidade Jurídica. Qualquer referido acesso permite ao usuário fazer downloads de arquivos, acessar via Interfaces Web/APIs ou por qualquer outro meio técnico, conforme disponibilização a critério da GLEIF. Qualquer acesso a dados de LEIs e LEI-RD pelo endereço http(s)://www.gleif.org está sujeito aos termos de uso descritos a seguir (os "Termos de Uso").

I. DEFINIÇÕES

"Serviço de Acesso" significa a facilidade oferecida pela GLEIF de acordo com estes Termos de Uso e descrições adicionais a seguir, fornecida neste site (http(s):www.gleif.org).

"Repositório de LEIs Global" significa o recurso global de base de dados e servidores de arquivos operado pela GLEIF, que contém e fornece todos os LEIs e LE-RD.

"Marca e Logotipo da GLEIF" significa a marca e o logotipo da GLEIF, conforme consta em http(s)://www.gleif.org.

"GLEIS" significa o sistema Global Legal Entity Identifier System operado pela GLEIF e pelas LOUs.

"LEIs" significa um ou muitos Identificadores de Entidades Jurídicas emitidos pela GLEIF e pelas LOUs.

"Dados de Referência de LEIs" e "LE-RD" (singular e plural) significam as informações disponibilizadas no Repositório de LEIs Global em relação a um LEI. As categorias dos dados atualmente incluídos no LE-RD estão listadas em Formato do Arquivo de Dados Comuns.

"LOU" ou "LOUs" significa as Unidades Operacionais Locais que celebraram um Contrato Master com a GLEIF e que são acreditadas pela GLEIF para aceitar pedidos de LEIs feitos por entidades jurídicas e emitir LEIs. Você encontra uma lista das LOUs acreditadas em Emitir Novo LEI.

"Nós", "nosso(s)", "nossa(s)" ou termos equivalentes referem-se à GLEIF.

"Usuário", "Você", "seu(s)/sua(s)" ou termos equivalentes referem-se a qualquer usuário do Serviço de Acesso.

II. SERVIÇO DE ACESSO

O Serviço de Acesso permite que os Usuários consultem e/ou façam o download de LEIs individuais e/ou LE-RD relacionados e/ou o conjunto completo ou um subconjunto de LEIs e/ou LE-RD pertencentes a partir do Repositório de LEIs Global.
O Serviço de Acesso no site http(s)://www.gleif.org é fornecido gratuitamente.
Os dados disponibilizados pelo Serviço de Acesso são fornecidos de acordo com a licença CC0. Para saber mais, consulte CC0 1.0 Universal (CC0 1.0).
A fim de proteger o GLEIS e os princípios fundamentais que lhe são subjacentes, conforme disposto nos Princípios de Governança do GLEIS, sobretudo no caso de qualquer uso do Serviço de Acesso que seja contrário ou ameace prejudicar esses princípios fundamentais ou o bem público para o qual os LEIs e o LE-RD são fornecidos, reservamo-nos o direito de suspender ou modificar o Serviço de Acesso ou quaisquer dos Termos de Uso.
As exigências técnicas que você precisa observar para utilizar o Serviço de Acesso estão descritas em Informações Gerais.

III. NÍVEL DE SERVIÇO

Não garantimos o funcionamento e a disponibilidade do site http(s)://www.gleif.org e do Serviço de Acesso sem interrupções ou erros. Especificamente, sua operação pode ser interrompida devido a serviços de manutenção, atualizações ou falhas no sistema ou na rede. Envidaremos nossos melhores esforços para resolvermos casos de interrupções não programadas. As janelas de serviço são – sempre que possível – anunciadas oportunamente em Informações Gerais.

IV. CONDIÇÕES DE USO

Ao fazer uso de nosso Serviço de Acesso, você concorda com os termos a seguir:
(a) Você reconhece que não possui, nem adquirirá, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários sobre os LEIs e LE-RD fornecidos pelo Serviço de Acesso, e que você não reivindica nem reivindicará tais direitos.
(b) Você concorda em acessar os LEIs e/ou LE-RD em http(s)://www.gleif.org apenas para fins de uso do Serviço de Acesso, e que você não tentará obter acesso ao nosso Repositório de LEIs Global ou a quaisquer de nossos arquivos ou base de dados, exceto através do uso do Serviço de Acesso por nós oferecido e, sobretudo, que você não tentará burlar restrições técnicas ou infectará o Repositório de LEIs Global com malware de qualquer tipo.
(c) Caso deseje utilizar a Marca e o Logotipo da GLEIF, que é uma marca registrada, entre em contato com a GLEIF pelo endereço indicado em http(s)://www.gleif.org.
Você concorda em não criar, de nenhuma forma, a impressão de que, dados e/ou serviços, exceto os LEIs e LE-RD originais baixados por você através do Serviço de Acesso, são fornecidos, suportados, autorizados, concedidos ou, de alguma forma, associados à GLEIF.
Você também concorda em não praticar nenhum ato ou fazer declarações que possam enganar o público e/ou seus clientes, induzindo-os a acreditar que quaisquer produtos ou serviços fornecidos por você, ainda que LEIs e LE-RD, possam fazer parte do referido produto ou serviço, sejam serviços ou produtos da GLEIF ou de qualquer LOU, ou que você faça parte ou tenha uma relação especial com a GLEIF e/ou o GLEIS e/ou qualquer LOU.
Você concorda que a GLEIF poderá tomar quaisquer medidas apropriadas, incluindo, entre outras, ações judiciais e medidas liminares, caso você descumpra estes Termos de Uso, e que você deverá arcar com o pagamento de indenizações no valor de 100.000 francos suíços por qualquer caso único de descumprimento.

V. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS LEIS E OS LE-RD DISPONIBILIZADOS A VOCÊ ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ACESSO SÃO FORNECIDOS TAIS “COMO ESTÃO” E “CONFORME SUA DISPONIBILIDADE”. NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, A ESSE RESPEITO. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER USO DOS MESMOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, ISENTAMO-NOS, EM RELAÇÃO AOS LEIS E LE-RD, DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, E RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, INDENIZAÇÕES POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS E PUNITIVAS) DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO DE ACESSO OU DOS LEIS E LE-RD.
VOCÊ RECONHECE, ESPECIFICAMENTE E SEM LIMITAÇÕES, QUE A EMISSÃO DE UM LEI E A COLETA DO LE-RD ESTÃO BASEADAS EM PEDIDOS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR TERCEIROS. NÃO PODEMOS, NÃO DECLARAMOS NEM GARANTIMOS QUE TAIS INFORMAÇÕES SEJAM PRECISAS, CORRETAS, ATUALIZADAS OU QUE UM DETERMINADO LEI SEJA O ÚNICO LEI EMITIDO POR UMA DETERMINADA ENTIDADE JURÍDICA.
ISENTAMO-NOS, ESPECIFICAMENTE E SEM LIMITAÇÕES, DE TODA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ERROS NO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO OU DO SITE http(s)://www.gleif.org. ALÉM DISSO, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUALQUER MAU FUNCIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU CONDIÇÕES DE USO INSUFICIENTES DOS SERVIÇOS OU DO SITE DEVIDO A EQUIPAMENTOS INADEQUADOS, TRANSTORNOS RELACIONADOS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET, SATURAÇÃO DA REDE DE INTERNET E QUALQUER OUTRO MOTIVO. ALÉM DISSO, NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS, AS INFORMAÇÕES E OS CONTEÚDOS INCLUÍDOS OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADOS A VOCÊ ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU DO SITE http(s)://www.gleif.org ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.
APLICAM-SE AS RESERVAS DA LICENÇA (VER CLÁUSULA IV).

VI. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os Termos de Uso e sua utilização do Serviço de Acesso serão, em todos os aspectos, regidos e interpretados de acordo com as leis substantivas da Suíça, sem que haja conflito com normas de direito da Suíça.
As Partes elegem a jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da Basileia, Suíça, para a resolução de todos os conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso.