LEI

Perguntas e Respostas



Est seção apresenta respostas para as perguntas mais frequentes relacionadas ao Identificador de Entidade Jurídica (LEI), à Global Legal Entity Identifier (GLEIF) e ao Global LEI System.

O que é um Identificador de Entidade Jurídica (LEI)?

O Identificador de Entidade Jurídica (LEI) é um código alfa-numérico de 20 dígitos que relaciona informações referenciais importantes que permitem uma identificação clara e única das entidades jurídicas participantes dos mercados financeiros globais. O LEI foi criado com base na norma ISO 17442 desenvolvida pela Organização Internacional para Normalização.

Mais informações aqui.

O que é a Global Legal Entity Identifier (GLEIF)?

Estabelecida pelo Conselho de Estabilidade Financeira em junho de 2014, a GLEIF é uma organização sem fins lucrativos criada para apoiar a implementação e uso do Identificador de Entidade Jurídica (LEI). A sede da GLEIF fica na cidade da Basileia, Suíça. Os serviços da GLEIF garantem a integridade operacional do Global LEI System. A GLEIF também disponibiliza a infraestrutura técnica para fornecer, através de uma licença de dados abertos, acesso ao repositório global de LEIs completo, sem custo algum aos usuários. A GLEIF é supervisionada pelo Comitê de Supervisão Regulatória de LEI, composto por representantes de autoridades públicas de todo o mundo.

Mais informações sobre a GLEIF aqui.

Por que um Global LEI System?

Em 2011, o Grupo dos 20 solicitou que o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) fornecesse recomendações para um Identificador de Entidade Jurídica (LEI) global e uma estrutura de apoio de governança. Isso resultou no desenvolvimento do Global LEI System que, por meio da emissão de LEIs, agora fornece uma identificação única das entidades jurídicas participantes de transações financeiras em todo o mundo. O FSB enfatizou que a adoção global do LEI corrobora os “múltiplos objetivos de estabilidade financeira” e também oferece “muitos benefícios ao setor privado”.

Mais informações sobre o Global LEI System aqui.

Como o Global LEI System funciona?

O Global Legal Entity Identifier (LEI) System é uma iniciativa das autoridades reguladoras de todo o mundo, trabalhando com o setor privado, para identificar sem ambiguidades as entidades jurídicas envolvidas em transações financeiras através da emissão de LEIs únicos.

O Global LEI System opera em três níveis:

  • Comitê de Supervisão Regulatória: Um grupo composto por autoridades públicas de todo o mundo criado em janeiro de 2013 para coordenar e supervisionar uma estrutura global de identificação de entidades jurídicas, o Global LEI System.
  • Fundação Global LEI (GLEIF): Fundada pelo Conselho de Estabilidade Financeira em junho de 2014, a GLEIF é uma organização sem fins lucrativos criada para apoiar a implementação e o uso do LEI. Os serviços da GLEIF garantem a integridade operacional do Global LEI System.
  • Entidades emissoras de LEIs: Os emissores de LEI, também mencionados como as Unidades Operacionais Locais, fornecem serviços de registro, renovação e outros, e atuam como interface principal com os solicitantes de LEIs.

Mais informações aqui.

Que tipo de informação é identificável com um LEI?

O Identificador de Entidade Jurídica (LEI) relaciona informações referenciais importantes que permitem uma identificação clara e única das entidades jurídicas participantes de transações financeiras. Inserido de maneira simples, o conjunto de dados de LEIs disponibilizado publicamente pode ser considerado um diretório global que promove uma grande melhoria na transparência no mercado global.

O conjunto de dados de LEIs disponibilizado ao público é uma chave única para informações padronizadas sobre entidades jurídicas do mundo todo. Os dados são registrados e verificados regularmente de acordo com protocolos e procedimentos estabelecidos pelo Comitê de Supervisão Regulatória de LEI (LEI ROC).

Na postagem do blog da GLEIF, intitulada "O Global LEI System: um olhar retroativo e futurístico" o ex-presidente do LEI ROC, Matthew Reed, relembrou que o Global LEI System foi criado para “responder a três perguntas básicas: Quem é quem? Quem controla quem? E quem detém o que? As informações disponíveis com os dados de referência de entidades jurídicas até a data atual são mencionadas como dados de Nível 1. Elas respondem à pergunta "quem é quem".

Em 10 de março de 2016, o LEI ROC publicou um documento chamado "Coleta de dados sobre controladoras diretas e últimas de entidades jurídicas no Global LEI System – Fase 1". O documento estabelece o projeto da política de um processo para coleta de dados de Nível 2, a fim de complementar os dados de referência de entidades jurídicas existentes de Nível 1. Ele descreve o processo de melhoria dos dados de referência de LEIs para incluir os dados de Nível 2 que responderão à pergunta "quem controla quem".

Mais informações sobre o processo de coleta de dados sobre controladoras diretas e últimas de entidades jurídicas aqui.

Os dados de LEIs são disponibilizados ao público?

Sim. A Global Legal Entity Identifier (GLEIF) publicou o Global LEI Index. Ele fornece informações, atualizadas diariamente, sobre todos os LEIs emitidos até a data atual. Qualquer parte interessada pode acessar e buscar facilmente o conjunto de dados completos de LEIs no website da GLEIF, usando a ferramenta de busca online de LEI do desenvolvida pela GLEIF.

Mais informações sobre como acessar e usar os dados de LEIs aqui.

Que entidades são obrigadas a obter um LEI?

Conforme definido na norma ISO 17442, a norma que regulamenta o Identificador de Entidade Jurídica (LEI), o termo "entidade jurídica" inclui, entre outras coisas, as partes únicas que são responsáveis jurídica ou financeiramente pela realização de transações financeiras ou que possuem direitos legais em sua jurisdição para celebrar contratos jurídicos de maneira independente, sejam elas organizadas ou constituídas de outra forma (p.ex. trust, parceria, contratual). O termo exclui pessoas físicas, mas inclui organizações governamentais e supranacionais.

É importante fazer a distinção entre ser elegível a um LEI e ser obrigado a obter um. Conforme definido na norma ISO 17442, qualquer entidade jurídica que realize transações financeiras é elegível a um LEI. Qualquer exigência legal para obtenção de um LEI será determinada dos órgãos reguladores financeiros nacionais.

Uma lista das iniciativas regulatórias relacionadas à adoção do LEI está disponível aqui.

As pessoas físicas podem obter um LEI?

A princípio, não. Contudo, observe que, em 30 de setembro de 2015, o Comitê de Supervisão Regulatória de LEI publicou uma declaração esclarecendo as condições nas quais as pessoas físicas atuando em caráter empresarial são elegíveis a obtenção de LEIs.

A declaração está disponível aqui.

Será utilizado um mesmo LEI para todas as classes de ativos (títulos, hipotecas, etc.)?
Sim. O Identificador de Entidade Jurídica (LEI) é um identificador único de qualquer entidade jurídica. Não é um identificador de instrumentos. Como resultado, a entidade jurídica utilizará seu LEI para informar qualquer tipo de transação financeira que venha a realizar, independentemente da classe de ativos ou de quando o ativo em questão tenha sido emitido.
Como é possível obter um LEI para uma entidade?

Os emissores de Identificadores de Entidades Jurídicas (LEIs), também mencionados como as Unidades Operacionais Locais (LOU), fornecem serviços de registro, renovação e outros, e atuam como interface principal com os solicitantes de LEIs.

Mais informações sobre como obter um LEI aqui.

Quem paga por um novo LEI?

Há duas opções:

  1. Se uma entidade se registra e/ou registra suas subsidiárias, a entidade paga a taxa de registro para cada registro. Tal opção é chamada de auto-registro básico.
  2. Se uma entidade obtém permissão expressa para registrar uma entidade diferente, não relacionada, tal opção é chamada de registro assistido. Neste caso, a parte que estiver realizando o registro é responsável pelo pagamento da taxa.

A parte autorizada é quem determina se/como ela será reembolsada pela parte assistida.

Observe que o nível das taxas fica a critério total das organizações emissoras de Identificadores de Entidades Jurídicas (LEIs) listadas aqui.

A taxa de registro de LEI é única ou deve ser renovada?
Há uma taxa de registro inicial e uma taxa de manutenção anual.
Como uma entidade se torna uma Unidade Operacional Local (LOU) acreditada pela GLEIF, ou seja, um emissor de LEI?

Uma entidade autorizada a emitir Identificadores de Entidades Jurídicas (LEIs) para entidades jurídicas participantes de transações financeiras é uma Unidade Operacional Local (LOU). As LOUs fornecem serviços de registro, renovação e outros, e atuam como a interface principal com os solicitantes de LEIs. Uma LOU pode emitir LEIs para entidades jurídicas em qualquer país onde esteja acreditada para tal.

A Acreditação é o processo pelo qual a Global Legal Identifier(GLEIF) avalia a adequação das entidades que desejam operar dentro do Global LEI System como emissores de LEIs e custodiantes dos dados de referência de entidades jurídicas. Ser um membro do Global LEI System através da acreditação da GLEIF significa receber o reconhecimento global de seu compromisso com a qualidade de dados e atendimento ao cliente. As entidades candidatas devem atender às exigências estabelecidas no Contrato Master que é o documento contratual que rege a relação entre a GLEIF e as entidades emissoras de LEIs.

Mais informações sobre como se tornar uma LOU acreditada pela GLEIF estão disponíveis aqui.

O que acontece se houver um erro num registro de dados de LEI?

O conteúdo do registro de dados do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) é chamado de dados de referência de entidade jurídica. Os proprietários de LEIs são responsáveis por manter a entidade emissora de LEIs atualizada sobre os dados de referência de entidades jurídicas. Qualquer usuário de dados de LEI pode contestar um LEI e/ou os dados de referência de sua entidade jurídica. Uma contestação desencadeia uma revisão do registro pela respectiva entidade emissora de LEIs a fim de determinar a validade das informações atualizadas enviadas. A verificação e as atualizações do LEI e/ou dados de referência de sua entidade jurídica resultantes das contestações são processados sem custo algum pelo emissor de LEIs responsável.

A Global Legal Entity Identifier (GLEIF) é responsável por monitorar a qualidade dos dados dos LEIs. O programa de gestão de qualidade de dados da GLEIF garante que o LEI permaneça como o melhor padrão da indústria para fornecimento de dados abertos e confiáveis para uma gestão de identificação única da entidade jurídica.

Mais informações sobre o programa de gestão de qualidade de dados da GLEIF estão disponíveis aqui.