LEI Listas de códigos

ISO 20275: Lista de Códigos de Formas Jurídicas de Entidades



A Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF) publicou a "Lista de Códigos de Formas Jurídicas de Entidades (ELF)" (‘Entity Legal Form (ELF) Code List’) disponível para download abaixo. A versão atual, lançada em outubro de 2021, lista mais de 3.250 formas jurídicas de entidades em mais de 175 jurisdições. A lista contém tipos/formas jurídicas no seu idioma nativo, tal como limited liability companies (Ltd), Gesellschaft mit beschränkter Haftung (GmbH) ou Société Anonyme (SA). A Lista de Códigos ELF atribui um código único a cada forma de entidade jurídica. O código ELF é um código alfanumérico de quatro caracteres do conjunto de caracteres latinos básicos.

Integrar códigos ELF em um conjunto padronizado de dados de referência sobre uma entidade jurídica disponível dentro do Global LEI Index, otimiza ainda mais as informações básicas incluídas em cada registro de Identificador de Entidade Jurídica (LEI). A maior riqueza dos dados proporciona uma melhor experiência do usuário, porque ajuda a categorizar entidades jurídicas e, por conseguinte, permite mais informação sobre o mercado global.

As formas jurídicas de entidade contidas na Lista de Códigos ELF foram identificadas com base em pesquisas realizadas pela GLEIF. Identificar formas jurídicas de entidade adicionais que existem em todo o mundo continua sendo um trabalho em curso. A GLEIF publicará periodicamente versões atualizadas da Lista de Códigos ELF.

Norma ISO 20275 “Serviços Financeiros - Formas Jurídicas de Entidades (ELF, na sigla em inglês)”

A Lista de Códigos ELF é baseada na ISO standard 20275 ‘Financial Services – Entity Legal Forms (ELF)’, desenvolvida pela Organização Internacional de Normalização. A norma foi publicada em julho de 2017. Conforme estabelecido pela ISO, ela "especifica os elementos de um esquema inequívoco para identificar as distintas formas jurídicas de entidade em uma jurisdição. Seu objetivo é habilitar as formas jurídicas dentro das jurisdições para serem codificadas e, portanto, facilitar a classificação das entidades jurídicas de acordo com a sua forma jurídica. "A norma ISO estabelece que a forma jurídica de entidade significa o "tipo de entidade que uma organização é considerada para estar dentro de um sistema jurídico ou regulatório sob o qual está constituída".

A ISO salienta que a compreensão da forma jurídica de uma entidade “é um componente importante das transações de serviços financeiros. Iniciar uma relação comercial requer a possibilidade de distinguir o tipo de entidade com a qual está transacionando. As partes (e sua estrutura organizacional) envolvidas em transações financeiras precisam ser identificadas dentro destas transações. A normalização da constituição jurídica ou organizacional irá ajudar à flexibilidade e proporcionar uma maior compreensão da exposição ao risco e acesso ao capital.”

“Os reguladores e participantes do mercado têm reconhecido a necessidade de identificar as formas jurídicas de entidade, tanto a nível nacional e consistentemente nos mercados globais e pediram que uma norma fosse desenvolvida para preencher essa necessidade. Esta norma ISO 20275 vem satisfazer a necessidade de identificação das formas jurídicas de entidade em uma forma estruturada para que, entre outras coisas, as entidades sejam classificadas de acordo com a natureza de sua constituição jurídica.”

Papel da GLEIF na manutenção da Lista de Códigos ELF

A ISO estabeleceu uma Agência de Manutenção relevante para a norma ISO 20275, que é composta por membros do Comité Técnico de ISO 68 para Serviços Financeiros. A Associação Suíça de Normalização (SNV, por sua sigla em inglês) é nomeada o Secretariado da Agência de Manutenção. A SNV atribuiu “a realização do secretariado da Agência de Manutenção” e a realização de tarefas relacionadas à GLEIF. Entre outras coisas, a GLEIF é responsável por identificar as formas jurídicas de entidade existentes e atribuir um código ELF único a cada forma jurídica de entidade em conformidade com a norma ISO 20275. Pode encontrar mais informações sobre as Agências de Manutenção para as normas ISO aqui.

As partes interessadas que desejem sugerir uma forma jurídica de entidade para ser incluída na Lista de Códigos ELF podem enviar e-mail para info@gleif.org.

Implementação da Lista de Códigos ELF

As entidades emissoras de LEI referenciam esse código ELF em seus processos e relatórios de emissão de LEI.

O formato do Arquivo de Dados Comuns de LEI (CDF) define como as organizações emissoras de LEIs reportam o seu LEI e os dados de referência Nível 1; ou seja, as informações básicas de uma entidade jurídica que responde à questão "quem é quem". A estrutura para o código ELF foi incorporada no formato LEI-CDF da versão atual.

A GLEIF monitora a conformidade dos emissores de LEI com a Lista de Códigos ELF sujeito a um código ELF que esteja disponível para uma forma jurídica específica de entidade em uma jurisdição.

Códigos reservados

Há 2 códigos reservados:

  • 8888: utilizado quando um novo Código ELF (para uma forma jurídica que ainda não consta na lista) é solicitado da GLEIF para uma jurisdição que está na lista;
  • 9999: somente aplicável a LEIs de uma jurisdição que ainda não está na lista.

Uso do idioma

Todas as formas jurídicas de entidade estão disponíveis somente no(s) idioma(s) local(is). Os países com vários idiomas oficiais (por ex. Suíça, Bélgica, Canadá) têm suas formas jurídicas reportadas em todos os seus idiomas oficiais.

Uma forma jurídica tem significado apenas segundo a legislação local, portanto, fornecer uma tradução ao inglês de todas as formas jurídicas em todos os países causaria confusão.

Exemplo: um BV holandês não equivale a um GmbH alemão e não é uma sociedade de responsabilidade limitada.

Uso de Códigos ELF para várias jurisdições / territórios ultramarinos franceses

A partir da implementação da versão 1.2 da Lista de Códigos ELF, as formas jurídicas francesas (e os Códigos ELF) agora serão utilizadas para os 7 territórios ultramarinos franceses (Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Mayotte, Reunião, São Bartolomeu e São Martinho). Essas jurisdições são parte da França e, como tal, possuem a mesma legislação e as mesmas formas jurídicas.

Isso significa também que a Jurisdição Legal dessas entidades será a França, porque a Jurisdição Legal é determinada pela forma jurídica. E, uma vez que a forma jurídica é francesa, a Jurisdição Legal deve ser a França.

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